Senado: Pronampe e compensação de perdas com a Lei Kandir estão na pauta desta quarta-feira(18)

 A terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o projeto que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir estão entre os itens a serem votados esta semana do Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu a pauta após reunião remota, nesta terça-feira (17), com os líderes partidários.

De autoria do senador Jorginho Mello, o PL 5.029/2020 estabelece para a terceira etapa do Pronampe um limite de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic — mais altos que os das primeiras etapas (1,25% mais taxa Selic). A carência – prazo para o início do pagamento — permanece em seis meses. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.

Criado em maio com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Pronampe já destinou quase R$ 28 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases. O projeto é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Jorginho comemorou no Twitter a inclusão da proposta na pauta de quarta-feira (18). “Conseguimos que o Pronampe 3 entre na pauta de votação do Senado. Terá ajustes, mas continuará uma ação poderosa e efetiva de socorro aos pequenos negócios. E a nova fase deve marcar o caráter permanente do programa, como concebi no projeto”, afirmou o senador.

Lei Kandir

Também entra na pauta desta quarta o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

O texto vai permitir o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais com o objetivo de incentivar exportações.

Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto permite a transferência de R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. Desse total, R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037 e estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.

Ainda para esta quarta-feira está prevista a votação do PL 3.364/2020, já aprovado pelos deputados, que prevê ajuda de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público coletivo de passageiros e o PL 3.819/2020 que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Os senadores devem analisar ainda o PL 3.819/2020, que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O texto é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e tem o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator. A matéria chegou a entrar na pauta do Plenário antes das eleições municipais, mas foi retirada depois de divergências em relação aos requerimentos para adiamento de votação. Para evitar as discussões e tentar chegar a um entendimento, o próprio autor pediu o adiamento da votação.

Fonte: Agência Senado