AMB: Juiz de garantias vai custar mais de R$ 1 bilhão por ano

No ofício enviado ao CNJ, a AMB lembra que o juiz de garantias, criado pelo pacote anticrime, prevê que um único processo será conduzido por dois juízes diferentes: um juiz será responsável pela coleta de provas e outro pela sentença do caso. E conclui que, por isso, é impossível aplicar esse dispositivo nas comarcas que hoje contam com apenas um juiz, como já disse o ministro da Justiça, Sergio Moro, que é contrário à medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

“A Lei nº 13.964/2019 estabelece que os Tribunais instituirão rodízio de magistrados nas comarcas com apenas um juiz (art. 3º-D, parágrafo único, do CPP), tendo em vista que o Juiz das Garantias, em tese, estaria impedido de atuar na causa após o exaurimento de sua competência. Desse modo, pelo menos dois juízes deverão atuar em cada processo cuja denúncia for recebida, o que gera inúmeras dificuldades práticas”, lembra a AMB.

A associação ainda diz que a ideia de transferir juízes de uma comarca para outra quando necessário, como já foi cogitado, também geraria custos e ainda feriria o princípio da “inamovibilidade” do cargo de magistrado. E conclui, portanto, que a implantação do juiz de garantias “depende de criação e provimento de mais cargos na magistratura, o que demandará, evidentemente, uma ampliação nas despesas do Poder Público”.

Da Assessoria

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