Presidente da Câmara diz que Estados e municípios vão ficar fora da reforma da Previdência. Confira ouras informações na coluna JPm desta quarta-feira(12)

ALERTA DE MAIA

Causou muito ruído em Brasilia, a afirmação do  presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),  no sentido de  que o relatório da reforma da Previdência, do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deve ser apresentado sem a abrangência das regras para o funcionalismo público dos Estados e municípios. “Mas temos até julho para construir acordo para que eles sejam reincluídos”, disse.

ARGUMENTO

E a explicação surgiu logo com Maia argumentando , que  hoje não há votos para que o relator mantenha em seu texto a capitalização, como previsto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia sinalizou, no entanto, que esse tema ainda deve ser debatido e não era totalmente descartado. Para o presidente da Câmara, Guedes não pode sair como derrotado. “Vamos construir uma solução para a capitalização. Esse tema não pode ser excluído do debate”, afirmou. “Vou me reunir hoje (quarta) com Paulo Guedes para debater esse assunto.” Ele ainda disse  que o texto deve ser votado na comissão especial no dia 25 de junho.

FACHIN SE MANIFESTA

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse hoje  que a operação trouxe um novo padrão “jurídico” e de “natureza ética” e que isso não é suscetível de qualquer retrocesso.A fala de Fachin ocorre após o site “The Intercept” Brasil publicar o conteúdo vazado de supostas mensagens trocadas pelo então juiz federal Sergio Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol. As conversas mostrariam que Moro teria orientado investigações da Lava Jato em mensagens trocadas por meio do aplicativo Telegram.Esta é a primeira vez que Fachin se manifesta publicamente sobre o tema.

 MAIS EXONERAÇÕES

O presidente Jair Bolsonaro, por meio de decreto, determinou a exoneração de todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNPCT). Os cargos (DAS4, com rendimentos de R$ 10 mil em média) foram remanejados para o Ministério da Economia. As vagas serão preenchidas, segundo o decreto, por voluntários não remunerados.

MAIS UMA

E o PT continua incansável.O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (12) uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública. Esta será a primeira vez que o plenário se reunirá para analisar um ação contra um ato do presidente.

DEFINIÇÃO DO DECRETO

Em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de governo, o decreto assinado por Bolsonaro define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho. Exclui da norma, contudo, “colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”.

DÚVIDAS PETISTAS

Os trechos questionados pelo PT são o que diz que os efeitos da norma alcançam conselhos da administração pública federal criados por decreto, “incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem” e o que fixa o dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos.No julgamento de hoje, o Supremo decidirá se atende ao pedido de liminar (decisão provisória) e, assim, suspende os trechos. Em outro julgamento, ainda sem data marcada, a ação terá de ser analisada definitivamente.

PORTE DE ARMA

Hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário em regime de urgência.

 

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