STF decide que União, estados e municípios têm ‘responsabilidade solidária’ de custear tratamentos de saúde

O STF decidiu dar continuidade ao julgamento de ações que pretendem criminalizar a homofobia no país, mesmo após ter avançado nesta semana no Senado a tramitação de um projeto de lei que regulamenta o tema. A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Celso de Mello, relator das ações.

Ministro Gilmar Mendes também acompanha o relator. Tribunal já tem maioria para retomar o julgamento. Celso de Mello afirmou que a votação na CCJ do Senado não é garantia que projeto será aprovado no Congresso.

O ministro Celso de Mello, relator de ações que tratam da criminalização da homofobia, votou para que o STF continue a julgar os processos, mesmo após o Senado ter votado projeto de lei sobre o tema.

Ministro Ricardo Lewandowski acompanha o relator. Fux e Cármen Lúcia também acompanham Celso de Mello e votam pelo prosseguimento do julgamento sobre a homofobia. Barroso e Rosa Weber acompanham o relator. Ministro Alexandre de Moraes também acompanha o relator. Relator Celso de Mello vota pelo prosseguimento do julgamento sobre a homofobia e é acompanhado por Fachin.

Ministros fazem uma pausa na discussão sobre a saúde e passam a debater se ações que podem criminalizar a homofobia devem ser analisadas hoje. Itens estão na pauta, mas petição do Senado pede que não sejam julgados porque tema já está tramitando no Legislativo.

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, lê a tese vencedora: “Entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas das áreas da saúde e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiros”.

Por maioria, plenário do STF decide que União, estados e municípios são solidariamente responsáveis por arcar com tratamentos de saúde.

Da Redação com informações do G1

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