“Por que MP e OAB divergem sobre prisão em segunda instância?”

 

A prisão para condenados em segunda instância voltou ao centro do debate. Desta vez, a polêmica envolve o estudo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional do Ministério Público, que saiu em defesa do pacote anticrimes do ministro Sérgio Moro e reagiu contra o posicionamento da advocacia. Afinal, por que as entidades divergem sobre a prisão em segunda instância?

O debate sobre o tema teve o ponto alto durante o julgamento do processo envolvendo o ex-presidente Lula, condenado no caso envolvendo o triplex do Guarujá (SP). Lula foi condenado pela 13º Vara Federal Criminal da Justiça Federal, em primeira instância, com decisão confirmada em segunda instância pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

No entanto, a discussão voltou à tona a partir da divulgação do estudo da OAB intitulado “Análise do Projeto de Lei Anticrime OAB Nacional”. No documento com 81 páginas entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a OAB quer amenizar a prisão em segunda instância sugerindo condições para que isso ocorra. A entidade ainda pede o “aprofundamento da discussão” de outros temas previstos no projeto de Moro.

O conselheiro federal e coordenador do estudo da OAB sobre o projeto anticrimes, Juliano Breda, diz que o governo não abriu a proposta para discussão na sociedade.

“Na verdade, não houve debate. Nenhuma discussão pública, aberta, aprofundada com a comunidade acadêmica ou mesmo com as entidades do sistema de justiça. E, infelizmente, o ministro [Sérgio Moro] não aceita debater publicamente o seu projeto”, contesta.

Breda garante que a segurança jurídica é cumprir a Constituição e não ceder à pressão popular e da mídia. “Todos somos a favor do cumprimento da lei. Mas de todas as leis, inclusive e especialmente aquelas que contrariam o senso comum e o discurso fácil que atende ao clamor público”, alerta.

O conselheiro diz que não há acordo, pois “o que é inconstitucional é inegociável” e que a OAB “vai ao STF contra a aprovação de qualquer proposta inconstitucional”.

Já a associação que reúne membros do MP reagiu contra o estudo da OAB, por entender que, reverter o atual entendimento, traz insegurança jurídica.

De acordo com o presidente da entidade Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, o Ministério Público defende a prisão em segunda instância há muito tempo. “O direito se desmoralizou à medida que os processos não chegam ao fim. Nós sempre defendemos como questão de dignidade do direito penal, efetividade, para que possa exercer o papel de intimidação”, opina.

Para Neto, a Constituição não foi feliz na hora de estabelecer a presunção de não culpabilidade. “Temos que reafirmar o entendimento do STF. Se for o caso, regulamentar melhor, para restabelecer o papel intimidatório do direito penal. Com o reforço do projeto do ministro [Moro], tornaria mais clara a questão processual”, explica.

Sobre o posicionamento da OAB, o presidente da associação dos membros do MP acredita que é possível chegar a consenso. “Tem alternativas intermediárias, desde que não sejam impeditivas para o cumprimento da prisão em segunda instância. É natural que eles [advogados] queiram uma situação jurídica mais benéfica para aqueles que eles defendem, assim como o MP quer a responsabilidade criminal dos acusados”, ressalta.”
Com informações da Gazeta do Povo.

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