Órgão do Ministério Público diz que decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou nesta terça-feira (14) uma nota na qual afirmou que o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional.

O decreto foi assinado pelo presidente no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

“O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto. […] As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”, afirma o órgão do MPF.

Na semana passada, a área técnica da Câmara dos Deputados informou que a medida do governo tem ilegalidades, e a área técnica do Senado informou que a norma “extrapolou o poder regulamentar”.

Diante desse cenário, Bolsonaro já afirmou que, se o decreto for inconstitucional, “tem que deixar de existir”.

Da Redação com informações do G1

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