Ministério dos Direitos Humanos nega 33 pedidos de anistia para cada solicitação aprovada

Aos três meses do governo Bolsonaro, a Comissão de Anistia ainda não se reuniu formalmente depois da cerimônia de posse. Conforme a Pública apurou, o primeiro encontro está sendo agendado para o final de abril. A ausência de reuniões com os conselheiros (como são chamados os membros da comissão) não impediu que a ministra Damares Alves, titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – ao qual se vincula a comissão – assinasse 367 portarias, até o final de março, decidindo sobre pedidos de anistia. O resultado: apenas oito pedidos foram aprovados, contra 271 negados e 88 arquivamentos.

Questionada pela reportagem, a assessoria do Ministério disse que os pedidos já haviam sido avaliados pela gestão anterior e enviou uma nota em que Damares afirma que “é bom deixar claro que não queremos criminalizar as pessoas que, dentro da lei, receberam seu benefício. Há anistiados que realmente tinham direito. Mas aquilo que permanece sob suspeita nós iremos rever, com toda a certeza”, diz.

A Pública apurou também que após a dança de cadeiras promovida por Damares, que manteve apenas cinco dos membros antigos da Comissão, o grupo conta atualmente com apenas um representante de perseguidos políticos – ainda que o decreto da ministra defina o mínimo de dois. Em 27 de março, após ter recebido críticas do Ministério Público Federal sobre a paralisia da Comissão, Damares publicou as portarias 376 e 378, que alteraram o seu regimento. Além de dispensar a maioria dos antigos membros, a ministra aumentou a quantidade de conselheiros no órgão para 27.

A reportagem traçou um perfil do grupo empossado por Damares, no qual se destaca o número de militares: seis conselheiros. Além disso, o presidente da Comissão de Anistia, o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, chefiou o gabinete de Flávio Bolsonaro (PSL) na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), já advogou na defesa do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em acusação de homofobia e é autor de ações contra concessão de anistia a perseguidos políticos no estado do Rio de Janeiro.

Inicialmente nomeado para a assessoria militar do governo, o advogado João Henrique Nascimento de Freitas é agora assessor especial da Vice-Presidência da República. Lotado em cargo de confiança e com uma remuneração básica de aproximadamente R$ 13,6 mil, Freitas foi um dos assessores que acompanhou Mourão na visita ao vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, neste início de abril.

As relações com a família Bolsonaro, porém, são mais antigas. Entre 2005 e 2007, quando chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj, então deputado pelo Partido Progressista (PP), Freitas foi advogado de Flávio em uma ação de inconstitucionalidade movida por Flávio contra as cotas nas universidades estaduais do Rio para negros, indígenas, alunos da rede pública e pessoas com deficiência. Antes de ser negada, a ação chegou a obter uma liminar que suspendeu, durante um mês, a lei de cotas no estado. As cotas beneficiam também filhos de policiais civis e militares e de outros agentes de segurança que foram mortos ou incapacitados em razão do serviço.

Freitas foi também o advogado de Flávio em uma representação de inconstitucionalidade contra a reserva de 20% das vagas dos cargos em comissão nos órgãos da prefeitura do Rio para afrodescendentes. O advogado também esteve em uma representação de inconstitucionalidade contra mudanças na previdência dos militares em 2004 e em outra representação, a favor do direito de greve de servidores da segurança pública no Rio. Freitas trabalhou na Alerj como assessor até 2012.

Jair Bolsonaro, então deputado federal pelo PP do Rio de Janeiro, também foi defendido por Freitas. O advogado atuou em um processo por danos morais de diversos grupos LGBTs após declarações de Bolsonaro ao CQC em 2011.

Apesar da atuação junto à família Bolsonaro, foram os “voos solo” de Freitas que lhe deram popularidade.

Ele processou o governo do Rio contra a lei de concessão de anistia estadual, de 2001. O advogado alegou ser inconstitucional a reparação ser feita pelo Estado e pediu a suspensão do mecanismo no Rio de Janeiro. A ação foi negada pelo Tribunal de Justiça.

Freitas foi o autor da ação para suspender o pagamento da anistia à viúva do ex-guerrilheiro e capitão do Exército Carlos Lamarca, que desertou das Forças Armadas para a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR). A ação foi aceita provisoriamente pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que suspendeu a indenização a Maria Pavan Lamarca e exigiu o ressarcimento à União dos valores já pagos. Segundo reportagem do G1, a ação permanece aberta e os pagamentos continuam suspensos.

Além disso, Freitas moveu ação contra 44 camponeses vítimas de tortura durante a Guerrilha do Araguaia, que haviam sido anistiados pela comissão, então no Ministério da Justiça. Na ação, o advogado afirmou que havia “vícios graves” e “influência política na decisão” na concessão de anistia. O pagamento foi suspenso em 2010.

Freitas também foi assessor jurídico do Círculo Militar da Praia Vermelha, histórico clube de lazer de militares no Rio de Janeiro.

A Pública questionou Freitas se as suas posições levariam a algum tipo de conflito com o papel de presidente da Comissão de Anistia, mas não obteve resposta até a publicação da matéria. A reportagem também questionou Freitas sobre quais ações já havia desempenhado na Comissão até agora.

Da Redação com informações da Agência Pública

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