STF retoma julgamento sobre imunidade de deputados estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou na quinta-feira (6) empate no primeiro dia de julgamento sobre a extensão das mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da casa legislativa a que pertencem, aos parlamentares estaduais. Até o momento, o ministro Marco Aurélio votou a favor da imunidade, e Edson Fachin contra o benefício. A sessão será retomada nesta quinta-feira (7).

Na primeira parte da sessão, o ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações em julgamento, votou para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores. Para Marco Aurélio, a medida visa garantir a efetividade dos votos que elegeram o parlamentar.

Sem seguida, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Ele entendeu que a prerrogativa garantida a parlamentares federais não pode ser estendida aos deputados estaduais porque não está expressamente prevista na Constituição. Para o ministro, a imunidade serve para proteger o Parlamento e a Casa não pode rever decisões do Judiciário. “Não é um direito fundamental do parlamentar, é um direito que protege o Parlamento e a democracia”, afirmou.

Com informações da Agência Brasil.

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