STF não pode afastar parlamentares sem aval do Congresso

Em julgamento acirrado, disputado voto a voto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11/10) que o Congresso Nacional precisa dar aval às medidas cautelares impostas pela Corte a deputados e senadores, que impliquem, direta ou indiretamente, no exercício do mandato – caso de Aécio Neves (PSDB-MG). Coube à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, dar o voto de Minerva, desempatando a questão.

Seis ministros do tribunal votaram no sentido de que o Poder Judiciário tem competência para impor as medidas, mas, no caso de restrição que impeça ou dificulte a atividade parlamentar, a decisão deve ser encaminhada à respectiva Casa Legislativa. Nessa linha, se perfilaram Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

Os demais membros do plenário – cinco ministros – ficaram vencidos no entendimento de que o STF tem competência para impôr medidas cautelares sem aval do Congresso: o relator, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Para eles, o Supremo deveria dar a última palavra.

O julgamento foi uma tentativa de resolver o impasse sobre a situação de Aécio Neves. No fim de setembro, a 1ª Turma do STF afastou o senador do exercício das funções parlamentares e determinou recolhimento domiciliar noturno. A medida desagradou políticos, que consideraram as restrições um desrespeito à Constituição.

Com informações do Metrópoles. 

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