Debate sobre a regulamentação sobre lei Kandir avança no Congresso

Por John Macário

 

A Lei Kandir voltou a ser discutida na tarde desta quarta-feira, 27, em audiência publica realizada pela Comissão Especial Mista. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo até 30 de novembro deste ano para que o Congresso Nacional regulamente a legislação. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

A Comissão Especial foi criada para fazer propostas de mudanças na Lei Kandir. Esta lei isenta as exportações de pagarem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de recolhimento estadual. Os governos dos Estados reclamam que os valores repassados pela União para compensar a arrecadação perdida pelos entes são insuficientes.

O vice governador de Mato Grosso, Carlos Fávaro, falou da importância da lei Kandir e suas vantagens. “É uma lei muito importante para o Brasil, ela garante o superávit da balança comercial e a evolução das exportações brasileiras em especial do agronegócio. Essa discussão é importante para vermos qual a melhor forma de compensar os estados e municípios que a União não vem fazendo isso há 21 anos”, disse.

O deputado Fábio Garcia (PSB-MT), ressalta a necessidade de conseguir o repasse da União para os estados. “Todos os anos temos que ficar aqui brigando para ter uma compensação que é um sétimo daquilo que a gente deveria receber como estado produtor como é o caso de Mato Grosso”. Garcia salientou a importância de fazer a regulamentação no Congresso e não deixar para que outros órgãos o faça. “Temos que fazer essa regulamentação aqui e não deixar para que os outros órgãos faça uma obrigação que é de responsabilidade do Congresso nacional, essa é uma responsabilidade nossa e a gente precisa fazê-la”, concluiu.