Avança MP que amplia poderes do Banco Central

A Medida Provisória nº 784, de 2017, que cria a possibilidade de o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebrarem acordos de leniência com instituições financeiras e participantes do mercado de capitais, foi aprovada ontem pela comissão especial que analisava o tema. O texto segue para Câmara dos Deputados e ainda precisa do aval do Senado Federal.

0A proposta foi motivo de desgaste entre o governo e o Ministério Público Federal (MPF). Diversos procuradores se manifestaram contra a MP, sob o argumento de que o texto era inconstitucional. Integrantes do MPF ainda avaliam se a medida poderia impedi-los de apurar crimes identificados pelo BC. Isso ocorreria nos casos de risco para o sistema financeiro, sem que as apurações fossem sigilosas. Diretores do BC participaram de reuniões com os integrantes do MPF para aparar as arestas e adequar a redução final.

Pelo texto acordado entre as partes, a MP deixará claro que o escopo do acordo de leniência celebrado pelo BC e pela CVM está restrito a infrações administrativas. Além disso, detalhará que a celebração não desobriga as duas autarquias de efetuarem, imediatamente, a comunicação de indícios de crime decorrentes dos fatos objeto da leniência administrativa ou do termo de compromisso.

Com informações do Correio Braziliense. 

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