Senado deverá aprovar mudanças na Lei Kandir até dezembro

Por Hulda Rode
Da Reportagem
As distorções que ocorrem na compensação das perdas de impostos feitas aos Estados e municípios por meio da Lei Kandir (87/1996) deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional até o dia 14 de dezembro desse ano. A legislação isenta a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos não industrializados. O assunto foi discutido por parlamentares e representantes de entidades em audiência pública nesta quarta-feira (30) na Comissão Mista do Congresso Nacional no Senado.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que o Congresso Nacional deverá modificar o texto da Lei Kandir, e caso os parlamentares não cheguem a um acordo, caberá ao Tribunal de Contas da União decidir como os cálculos serão feitos.
Neurilan Fraga, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios. Foto: Ricardo Padue

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, comentou que anualmente o Estado deixa de arrecadar mais de R$ 5,5 bilhões de reais, e a expectativa é de recuperar, no mínimo, 50%.

“Estou otimista mesmo considerando as dificuldades que tem para calcular o valor exato que deixa de arrecadar ou se tributasse, qual que era a dinâmica dos Estados e com toda essa dificuldade se tiver uma compensação de pelo menos 50% é uma receita extraordinária que teremos nas contas das prefeituras e do governo do Estado. Estamos tentando que essa compensação seja o maior possível. A proposta que trouxemos hoje é de que a compensação seja feita de forma escalonada. A cada ano aumente mais a compensação e no período de 4 anos chegue a 100%”.
Foto Ricardo Padue

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), tem uma expectativa de que a compensação seja justa e contribua para o desenvolvimento das diversas regiões do país. As mudanças deverão beneficiar o setor agrícola.

“Para se regulamentar a Lei Kandir essa melhor compensação principalmente dos Estados que estão se desenvolvendo as fronteiras agrícolas, os produtos minerais que são exportados criou se o FEX (auxílio financeiro de fomento às exportações), mas infelizmente o FEX compensa se quiser e se puder. Nós precisamos normatizar isso de uma forma que sustente a garantia por lei e que o governo federal tenha que cumprir”.
Discussões
A previsão é de que o relatório seja concluído até a segunda quinzena do mês de outubro, e está previsto a realização de audiências públicas nos estados de Goiás, Pará, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e Mato Grosso. O resultado dessas discussões servirão para compor o relatório técnico a ser analisado no Senado.
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