STF dá prazo para AGU se manifestar sobre lei anti-homofobia do DF

As ações do GDF e do PSol contra o decreto que derrubou a regulamentação da lei anti-homofobia serão julgadas diretamente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli decidiu adotar o chamado rito abreviado, o qual prevê que os 11 membros da Corte deverão analisar o mérito da ação, sem passar pela apreciação da medida cautelar.

Na última sexta-feira (25/8), a ação foi enviada à Advocacia-Geral da União para vista dos autos. O órgão terá cinco dias para se manifestar. Ao Metrópoles, a AGU informou que “está preparando a manifestação e irá apresentá-la dentro do prazo”. A Procuradoria-Geral da República também deverá se pronunciar sobre o caso. O ministro pediu ainda informações à Câmara Legislativa do DF.

Queda de braço

A Lei Distrital nº 2.615/2000 foi regulamentada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em 23 de junho. De autoria do próprio socialista quando era deputado distrital, a proposta determina a adoção de sanções em casos de discriminação contra a população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI).

Com informações do Metrópoles. 

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